O desalfandegamento das encomendas postais oriundas de países terceiros à União Europeia está sujeito às mesmas regras aplicáveis às mercadorias transportadas por outras vias.

O recebimento de uma indemnização configura, regra geral, um rendimento extraordinário da empresa, já que não resulta do exercício normal da sua actividade.

Na conferência promovida pelo semanário "Vida Económica" para assinalar os 25 anos desta publicação e os 75 anos do Boletim do Contribuinte, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo anunciou que o Fisco quer deixar de fazer inspecções às declarações de rendimentos feitas pelos contribuintes há quatro anos atrás, como acontece actualmente e passar a fazer inspecções de preferência no ano seguinte ao da entrega da declaração.

A saúde privada vai ser uma das áreas que a Inspecção Tributária vai privilegiar para as suas acções em 2009.
Uma consultora espanhola divulgou um estudo que deu conta da forte vitalidade deste sector e dos montantes de facturação fabulosos que o mesmo apresentou em 2007, nomeadamente tendo em conta a proliferação dos seguros de saúde.

Terminada a discussão na especialidade, é hoje aprovada na Assembleia da República a versão final da proposta do Governo de revisão do Código do Trabalho, que deverá entrar em vigor em Janeiro do próximo ano.

Após reunião com os parceiros sociais em concertação social, o Governo confirmou o montante do salário mínimo para o próximo ano em 450 euros, que já constava do acordo assinado em Dezembro de 2006.